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PGFN PERMITE USO DE PREJUÍZO FISCAL SOBRE VALOR PRINCIPAL DE DÍVIDA
A PGFN publicou nova portaria com alteração substancial nas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa através de...

Comunello & Rohden
19 de ago. de 20222 min de leitura
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PGFN averbará inscrição de dívida ativa no RENAVAM
Averbação não torna o bem indisponível mas evita transtornos aos compradores de bens sujeitos à garantia da dívida fiscal....

Comunello & Rohden
27 de jul. de 20222 min de leitura
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A pretensão de penalizar empresários pela inadimplência de tributos das empresas
mesmo nos casos de ausência de dolo pela inadimplência (intenção objetiva de inadimplir, mesmo tendo condições de agir diferente) Como...

Comunello & Rohden
10 de fev. de 20226 min de leitura
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